Termos de Uso

Última atualização: 10 de outubro de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o GereNota — pelo WhatsApp, painel web ou API — você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O GereNota é um produto da HeyData Serviços de Internet Ltda ("HeyData"), CNPJ 43.594.813/0001-60, com sede na Av. Engenheiro Roberto Freire, 1962, Loja 26 — Cond. Seaway Shopping, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-095.

2. O serviço

O GereNota emite, consulta, cancela e substitui NFS-e pelo Sistema Nacional NFS-e (gov.br), para os municípios aderentes, a partir das suas instruções. Um agente de inteligência artificial interpreta pedidos em linguagem natural; nenhuma ação fiscal irreversível é executada sem um resumo prévio e a sua confirmação explícita. O serviço inclui painel web, relatórios, exportações, automações e API.

3. Sua conta e responsabilidades

• Fornecer dados corretos e mantê-los atualizados — inclusive os dados fiscais das empresas emissoras.
• Guardar com sigilo suas credenciais de acesso e o número de WhatsApp vinculado à conta.
• Usar apenas certificados digitais dos quais você é titular ou tem autorização de uso, e apenas para empresas que você representa.
• Responder pelo conteúdo das notas emitidas por sua instrução (valores, descrições, tomadores, enquadramento).

4. Certificado digital

Seu certificado A1 fica em custódia cifrada (senha nunca em texto claro) e é usado para assinar e transmitir os documentos que você instruir e, a seu pedido, para a entrega descrita abaixo. Você pode substituí-lo ou removê-lo a qualquer momento; avisamos com antecedência quando estiver perto de vencer.

A seu pedido, entregamos o certificado e a senha a quem você indicar (o seu contador, por exemplo), por um link pessoal que você libera com um código no seu e-mail, com prazo e número de downloads. Quem recebe confirma o e-mail, se identifica e aceita um termo de responsabilidade, e avisamos você a cada download. A entrega é ato seu: quem tem o arquivo e a senha assina pela empresa, e só a revogação na certificadora corta esse acesso. O uso que a pessoa fizer do certificado é responsabilidade dela e sua, não do GereNota.

5. Planos e pagamento

Os planos são pré-pagos, com preço fixo por capacidade (empresas, automações e membros), conforme a tabela vigente na página de planos — nos planos pagos não há cobrança por nota emitida. O pagamento é por Pix e o plano é liberado na confirmação; o ciclo pode ser mensal ou anual. A fatura de renovação é emitida antes do vencimento. Ao subir de plano no meio do ciclo, cobra-se apenas a diferença proporcional aos dias restantes; a redução de plano vale a partir da virada do ciclo já pago — o que foi pago permanece válido até lá, sem devolução parcial. Renovação em atraso: você é avisado antes e no vencimento; sem o pagamento, o acesso à plataforma é bloqueado a partir do dia seguinte, com o código Pix da renovação sempre disponível na tela de pagamento — pagou, o acesso e as automações voltam automaticamente, em segundos. Os seus dados e documentos fiscais são preservados durante o bloqueio, e você pode solicitar o encerramento da conta (seção 8) ou os seus arquivos pelo canal de atendimento a qualquer momento. Mudanças de preço são comunicadas com antecedência e valem para o ciclo seguinte.

6. Limites e responsabilidade

O GereNota é o meio técnico de emissão: a responsabilidade tributária pelo conteúdo das notas é do emissor. Na emissão em lote, o GereNota propõe as notas a partir do arquivo enviado; a conferência das notas propostas e a confirmação do lote são de quem emite. Os dados cadastrais que vêm da Receita Federal são os que ela publica: o cadastro aberto do CNPJ sai uma vez por mês e pode estar algumas semanas atrás do cadastro do dia, e a atualização automática do cadastro dos seus clientes segue esse cadastro; ela pode ser desligada, e a conferência do que vai em cada nota continua sendo sua. A disponibilidade do Sistema Nacional NFS-e, do WhatsApp e das fontes oficiais de consulta (a Receita Federal, inclusive pelo SERPRO, e o ViaCEP) não depende de nós; indisponibilidades desses terceiros não geram responsabilidade da HeyData. Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o serviço no ar e íntegro; nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento.

7. Uso aceitável

É vedado usar o GereNota para emitir documentos fiscais fraudulentos ou em nome de terceiros sem autorização, tentar burlar limites técnicos ou de segurança — inclusive usar as buscas de cadastro para extrair dados em massa —, ou revender o serviço sem acordo por escrito.

8. Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento; cobranças recorrentes são canceladas junto. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Ao pedir o encerramento, você recebe a exportação completa das suas notas (XML, PDF e eventos) e tem 7 dias para baixá-la ou desistir; depois, a conta e os documentos dela são apagados. A guarda dos documentos fiscais pelos prazos da lei é sua, como emitente. Ficam conosco os registros de acesso, pelos 6 meses do Marco Civil da Internet, e as notas fiscais da assinatura.

9. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente fica nesta página e mudanças relevantes são comunicadas pelos canais da conta. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN. Dúvidas: faleaqui@gerenota.com.br.